| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1996 |
| Date | 1996-10-30 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA AO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997”." |
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Lei Ordinária nº 991/1996 “Estima a Receita e Fixa a Despesa ao Município para o Exercício de 1997”. O povo do Município de Bicas – MG, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1997 em R$ 4.506.500,00 (quatro milhões, quinhentos e seis mil e quinhentos reais), conforme quadro demonstrativo abaixo: Parágrafo primeiro – Discriminação da Receita Receitas da Administração Direta 4.506.500,00 Receitas Correntes 3.744.500,00 Receita Tributária 614.500,00 Receita de Contribuições 0,00 Receita Patrimonial 112.000,00 Receita Agropecuária 0,00 Receita Industrial 8.000,00 Receita de Serviços 29.000,00 Transferências Correntes 2.933.000,00 Outras Receitas Correntes 48.000,00 Receitas de Capital 762.000,00 Operações de Crédito 100.000,00 Alienação de Bens 2.000,00 Amortização Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 660.000,00 Outras Rec. de Capital 0,00 Parágrafo Segundo _ Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as Transferências Intragovernamentais FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA TRANSFERÊNCIA ADM. INDIRETA 01- Legislativa 141.000,00 0,00 0,00 02- Judiciária 328.000,00 0,00 0,00 03- Administração e Planej. 1.042.000,00 0,00 0,00 04- Agricultura 132.000,00 0,00 0,00 05- Comunicação 0,00 0,00 0,00 06- Defesa Nac. Seg. Pública 7.000,00 0,00 0,00 07- Desenv. Regional 10.000,00 10.000,00 10.000,00 08- Educação e Cultura 1.033.000,00 0,00 0,00 09- Energia e Rec. Minerais 0,00 0,00 0,00 10- Habitação e Urbanismo 190.500,00 0,00 0,00 11- Ind. Comércio e Serviços 75.000,00 0,00 0,00 12- Relações Exteriores 0,00 0,00 0,00 13- Saúde e Saneamento 404.000,00 0,00 0,00 14- Trabalho 0,00 0,00 0,00 15- Assistência e Previdência 491.700,00 0,00 0,00 16- Transportes 377.000,00 0,00 0,00 Reserva de Contingência 275.300,00 0,00 0,00 TOTAL 4.506.500,00 10.000,00 10.000,00 TOTAL GERAL DESPESAS 4.506.500,00 Parágrafo Terceiro = Discriminação da despesa por Unidades Orçamentárias, deduzidas as Transferências Intragovernamentais: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4.496.500,00 01- Poder Legislativo 141.000,00 01- Gabinete e Secretaria da Câmara 141.000,00 02- poder Executivo 4.080.200,00 01- Gabinete e Secretaria do Prefeito 754.500,00 02- Secretaria Municipal de Fazenda 194.000,00 03- Secretaria Municipal de Educação 1.124.000,00 04- Secretaria Municipal de Assistência Social 256.200,00 05- Secretaria Municipal de Serviços e Obras 807.000,00 06- Secretaria Municipal de Saúde 495.000,00 07- Secretaria Municipal de Administração 429.500,00 08- Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 Reserva de Contingência 275.300,00 Administração Direta 10.000,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento 10.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 4.506.500,00 Art. 2º. _ Ficam os Órgãos da Administração Direta e indireta autorizados a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita líquida nos termos da resolução federal 11/94. b) Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) às dotações do presente Orçamento Programa, de acordo com as disposições dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64. c) Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 3º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 14 de janeiro de 1997. Bicas, 30 de outubro de 1996. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal