norma nº 1651/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 48/2013
LEINº)651/2013
Autoriza o Município de Bicas a adquirir
imóvel por meio de contrato de compra e
venda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por meio de contrato de
compra e venda, o imóvel com área de terreno, Gleba “D-2”, com 10.000,00 m?,
localizado na zona urbana, nas proximidades da Rodovia BR 267, KM 53, trecho de
Bicas a Juiz de Fora, com acesso pela Servidão denominada Gleba C-2, com a seguinte
descrição: Partindo do ponto P02, deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu
Machado Olive e outro, seguindo com distância de (95,00) noventa e cinco metros e
azimute plano de 176º50"57” chega-se ao ponto P03, deste confrontando neste trecho
com DR. Dirceu Machado Olive e outro, seguindo com distância de (180,00) cento e
oitenta metros e azimute plano de 86º27"12” chega-se ao ponto P04, deste confrontando
neste trecho com Geraldo Maroco, seguindo com distância de (18,40) dezoito metros e
quarenta centímetros e azimute plano de 1º19"23” chega-se ao ponto P0S, deste
confrontando neste trecho com Gleba D-1- remanescente, seguindo com distância d
(123,52) cento e vinte e três metros e cinquenta centímetros e azimute plano d
286º09"25” chega-se ao ponto P06, deste confrontando neste trecho com Gleba C-
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seguindo com distância de (7,00) sete metros e azimute plano de 263º07"31” chegas o
ao ponto P02, ponto inicial da descrição deste perímetro, de propriedade da Senhorf
Tereza Soares Corrêa de Almeida. |
|
Art. 2º — O imóvel objeto de compra e venda nos termos desta Lei encontra-sk
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Bicas/MG, no livro “2- wi,
possuindo a matrícula nº. 7703 de 21 de Outubro de 2013, com protocolo sob o númerp
17807 de 21 de Outubro de 2013. |
da sede do Consórcio Intermunicipal de Especialidades Médicas — CIESP - para atend
a demanda de atendimento médico especializado do Município de Bicas, Guarará;
Maripá de Minas, Pequeri, Rochedo de Minas, Mar de Espanha, Senador Cortes, São
João Nepomuceno e Descoberto.
Art. 3º — O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à roca E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 4º — O Município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores, a
importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à vista e em moeda
corrente.
Art. 5º - A dotação a ser utilizada para a compra do imóvel é a:
2.6.6.10.302.007.1.0032.4.4.90.61 — Aquisição de Terreno para Média/Alta
Complexidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, DS deWUNÚBLO de?
À COMISSÃO APROVADO Ep
COMPETENTE FVOTAÇÃO VOTAÇÃO Ni im
Em RO 1205 Em j NO 4 NB em 30/10 7908 EM 1 AOI3
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Ailton Moreira Mendes — Aíltoh Moreira Mendes
VICE-PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Bicas Câmara Municipal de Bicas
À SANÇÃO
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Presidénte