norma nº 992/1996

Lei Ordinária nº 992/1996



“Aprova o Plano Plurianual para o Triênio de 1997/1999”.



            O povo do Município de Bicas, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

            Artigo 1º. _ Fica instituído o Plano Plurianual do Município de bicas para o triênio 1997/1999, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada.

            Artigo 2º. _ Integram a presente Lei os seguintes anexos:

a)      Anexo I  Diretrizes

b)      Anexo II Objetivos

c)      Anexo III Metas da Administração

Parágrafo Único: Os valores previstos no Quadro de metas (Anexo III), são

 estimados a preço de 1996.

Artigo 3º. _ Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais, serão reajustadas

 as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.

Parágrafo Único: As importâncias referentes aos exercícios 1997/1999 estimadas a preço de 1996 serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos referentes aos exercícios anuais, correspondentes.

Artigo 4º. _ Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1997.

Artigo 5º. _ Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 30 de outubro de 1996.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal

OBS: As diretrizes do Plano Plurianual encontram-se em pasta própria no arquivo permanente.