| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1996 |
| Date | 1996-10-30 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária nº 993/1996 “Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, pelos seus vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. _ Com base nas Consignações Orçamentárias do Município e respectivos Créditos Adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições, conforme a seguinte designação: Subvenções Sociais R$ Subvenção ao Instituto Dona Selva ................................................................10.000,00 Subvenção a E.E. Mário Bianco Gianini..........................................................18.000,00 Subvenção ao Esporte Clube Biquense.............................................................5.000,00 Subvenção às Escolas de Samba......................................................................18.000,00 Subvenção aos Blocos Carnavalescos..............................................................10.000,00 Subvenção à Assoc. Cristã São Paulo..............................................................12.000,00 Subvenção ao Hospital São José de Bicas..........................................................7.000,00 Subvenção ao Lactário Angelina de Almeida......................................................1.200,00 Subvenção à banda Musical São José de Bicas....................................................1.200,00 Subvenção ao Centro Espírita Francisco de Assis................................................1.000,00 Subvenção ao Centro Espírita Tadeu Lopes........................................................1.000,00 Subvenção ao Centro Espírita Benedito Guerra...................................................1.000,00 Subvenção ao Grupo Fraternidade Irmãos Holdernes.........................................1.000,00 Subvenção à Const. de Irmandade S. Vicente de Paula........................................1.000,00 Subvenção ao Serv. Social Paróquia São José de Bicas- Banco da Providência....1.000,00 Subvenção ao Grupo de Escoteiros Aracati Bicas................................................1.000,00 Subvenção ao Leopoldina Atlético Clube........................................................... 2.000,00 Subvenção à Creche Biquense...........................................................................11.800,00 SOMA............................................................................................................103.200,00 Art. 2º. _ É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em Lei especial. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal