norma nº 995/1996

Lei Ordinária nº 995/1996



“Cria Escola Municipal já denominada Prefeito Gilson Lamha e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores,aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica criada oficialmente a Escola Municipal já denominada Prefeito Gilson Lamha pelo Decreto Legislativo nº. 222/94.

            Art. 2º. _ As despesas decorrentes a presente Lei correrão por conta de dotações da rubrica Educação do Orçamento Municipal.

            Art. 3º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos à data de início das atividades da mencionada unidade escolar, ficando convalidados todos os atos até então praticados.

Bicas, 28 de novembro de 1996.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal