| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | “CRIA ESCOLA MUNICIPAL JÁ DENOMINADA MARIA ANTONIETA GOMES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária nº 996/1996 “Cria Escola Municipal já denominada Maria Antonieta Gomes de Souza e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. _ Fica criada oficialmente a Escola Municipal já denominada Maria Antonieta Gomes de Souza pela Lei nº. 866/91. Art. 2º. _ As despesas decorrentes a presente Lei correrão por conta de dotações da rubrica Educação do Orçamento Municipal. Art. 3º. _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos à data de início das atividades da mencionada unidade escolar, ficando convalidadas todos os atos até então praticados. Bicas, 28 de novembro de 1996. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal