norma nº 997/1996

Lei Ordinária nº 997/1996



“Estabelece critérios e dá garantias aos estudantes usuários do ônibus escolar para os anos letivos subseqüentes”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica assegurado ao atual estudante usuário do ônibus escolar aprovado no final do presente ano letivo e no final dos anos subseqüentes, até a formatura, a continuidade da utilização do referido veículo, desde que regularmente matriculado.

            Parágrafo Único: Os direitos assegurados, no presente artigo estendem-se aos alunos usuários que cursem pré-vestibulares, até o limite de duas reprovações em exames vestibulares.

            Art. 2º. _ As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta e dotação da rubrica Educação do Orçamento Municipal.

            Art. 3º. _ Fica mantido os termos da lei nº. 897/93.

            Art. 4º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 28 de novembro de 1996.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita  Municipal