norma nº 1165/2002

Lei Ordinária nº1165/2002

Dispõe sobre os recursos destinados às entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais , para o exercício de 2003, às entidades abaixo relacionadas, observando os seguintes valores:

I

Instituto Dona Selva

R$12.000,00

II

Coral Unicanto

R$3.600,00

II

Corporação São José

R$3.600,00

IV

Lar Cristão Paulo de Tarso

R$12.000,00

V

Associação a AMAGIBI

R$7.200,00

VI

Hospital São José de Bicas

R$120.000,00

VII

G.R.ES. Unidos do HV

R$10.000,00

VII

G.R.E.S. Mocidade Independente das Abelhas

R$10.000,00

IX

G.R.E.S. Real Biquense

R$10.000,00

X

G.R.E.S. Unidos do Areião

R$10.000,00

XI

Curso Normal Superior

R$20.000,00

XII

Curso Superior de Pedagogia

R$40.000,00



Total

R$258.400,00



Parágrafo único- As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem o valor total de R$ 258.400,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais).

Art. 2º- A subvenções sociais a que se referem o artigo anterior serão concedidas às entidades que mencionam para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3º- Os recursos de que trata esta lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º- Ficam as entidades contempladas pelo município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único- as entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas, não poderão serem contempladas com novas subvenções.

Art. 5º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

Art. 6º-Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 20 de dezembro de 2002.

Antônio Carlos Barreto                                                                                         Prefeito Municipal