norma nº 1653/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICA
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - MG
PROJETO DE LEI Nº. 46/2013
1053
LEINº 2013
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$25.000,00 e dá outras
Í
i
i providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), destinados a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com
o seguinte detalhamento:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
01 - Secretaria de Governo
00 Secretaria de Governo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.019 Gestão Administrativa -
04.122.019.1.0033 Aquisição de Veículo para Secretaria de Governo
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente...
Art, 2º - Para atender o disposto do artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso,
o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial
de que trata esta Lei, até o limite de 40% de seu montante integral.
Art. 4º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 1470, de 11 de Dezembro de 2009, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2010/2013 e da Lei nº 1598, de 27 de
Junho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a
ação criada no art. 1º, desta lei.
Programa: 019 Gestão Administrativa
. À SANÇÃO
À COMISSÃO APROVADO PROVADO -
ETENTE a VOTAÇÃO APROVADO A f 95 ; IL d0l3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICA!
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS-MG
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Ação Descrição Medida
Aquisição de Veículo para Secretaria de Veículo Veículo
33 Adquirido
Governo
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, OB de VOVEMB E cge 2013.
Geraldo Magela
Prefeito Municipal
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3º VOTAÇÃO
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À SANÇÃO
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Presidente