norma nº 1656/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS &
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - MG |
PROJETO DE LEI Nº. 47/2013
Les
LEI Nº /2013
Autoriza a suplementação do
orçamento municipal e dá outras
providências.
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A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº.
1.606 de 30 de Novembro de 2012, crédito suplementar na importância de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), suplementando-se a seguinte dotação:
Função 27 — Desporto e Lazer
Sub- Função 812 — Desporto Comunitário
Ação 1.0027 — Áreas de Lazer e Práticas Esportivas
4.4.90.51 — Obras e Instalações. .isicatidici iii sh isiges. do R$ 25.000,00
Total... iresesesesisereoreemrece o DS DOS US Sh clpaimo mOg.nsams Ls R$ 25.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o excesso de arrecadação do Convênio no qual são convenentes o Município de
Bicas e a Secretaria Estadual de Governo - SEGOV.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, *» 2 de NOVEMBLOde 2013.
dos Santos
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