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norma nº 1103/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1103 / 2001
Date 2001-01-16
Ementa“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA SOBRE JUROS E MULTAS E QUAISQUER ENCARGOS QUE INCIDA SOBRE DÉBITO ORIUNDO DO IPTU, BEM COMO AUTORIZANDO PARCELAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA.”.”
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