| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2001 |
| Date | 2001-01-10 |
| Ementa | “MODIFICA O ANEXO – I MENCIONADO NO ART. 5° DA LEI 959/95 E LEIS N° 1018/95, 1052/98, 1064/99, CRIANDO, EXTINGUINDO E RENOMEANDO CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO CONSOLIDANDO SEU ROL NESTE DIPLOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 795 |
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LEI MUNICIPAL N° 1106/2001 “Modifica o Anexo – I Mencionado no Art. 5° da Lei 959/95 e Leis n° 1018/95, 1052/98, 1064/99, criando, Extinguindo e Renomeando Cargos de Provimentos em Comissão Consolidando seu Rol neste Diploma e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Anexo – I mencionado no Art. 5° da Lei 959/95 e Artigos das Leis 1018/95, 1052/98 e 1064/99 relativos ao provimento de Cargos em Comissão passam a ter a seguinte e única redação: ANEXO I DO ART. 5° DA LEI 959/95 Denominação Vagas Venc. Em Real 1) Chefe de Governo Administrativo e Planejamento 01 1.650,00 2) Diretor II – Gov. Adm. Plan. Ind. Com. Agric. 01 800,00 3) Diretor IV – Oficial do Gabinete 01 600,00 4) Diretor V – Secretária do Gabinete 01 500,00 5) Diretor I – Procurador Geral do Município 01 900,00 6) Diretor III – comunicação Social e Cultura 01 700,00 7) Secret. Mun. De Educ. Cult. M. Amb. Esp. Tur. Lazer 01 1.200,00 8) Secret. Mun. De Fazenda 01 1.200,00 9) Secret. Mun.de Assist. Social, Trab. E habitação 01 1.200,00 10) Secret. Mun. De Saúde 01 1.200,00 11) Secret. Mun. De Obras e Serv. Públicos 01 1.200,00 12) Diretor III – Pedagógico da Educação 01 700,00 13) diretor III – Administrativo da Educação 01 700,00 14) Diretor II – Diretor de Esc. De Ens. Fund. (1° à 8° série) 01 800,00 15) Diretor III – Diretor de Esc. De Ens. Fund. ( 1ª à 4ª Série) 04 700,00 16) Diretor IV – Diretor de Esc. De Ens. Fund. (Pré-escolar) 03 600,00 17) Diretor IV Vice Diretor de Esc. De Ens. Fund. (1° à 8° série) 01 600,00 18) Diretor V – Diretor de Telessalas 01 500,00 19) Assessor IV – Esp. Lazer, Turismo e Eventos 01 300,00 20) Assessor I – Contabilidade 01 800,00 21) Assessor III – Lançamento e Tributação 01 400,00 22) Assessor III – Tesouraria 01 400,00 23) Assessor III – Executivo de Ação Social 01 700,00 24) Assessor II – recursos Humanos e Serviços Gerais 01 800,00 25) Assessor II – Licitação e Compras 01 800,00 26) Assessor III – Informática 01 700,00 27) Assessor IV – Almoxarife 01 300,00 28) Diretor III – Operacional da Saúde 01 700,00 29) Diretor III – Administrador da Saúde 01 700,00 30) Diretor III – Vigilância Sanitária 01 700,00 31) Diretor III – Vigilância Epidemiológica 01 700,00 32) Diretor I – Obras e Serviços Públicos 01 900,00 33) Assessor IV – Parques e Jardins 01 300,00 34) Assessor II – Serviços Públicos 01 600,00 35) Assessor II – Transp. E Manutenção 01 600,00 36) Assessor II – Obras 01 600,00 37) Assessor III – Merenda Escolar 01 700,00 38) Assessor IV – Ouvidoria Municipal 01 300,00 39) Assessoria IV – Posturas Públicas e Fiscal 01 300,00 Art. 2° - Os valores estabelecidos na presente Lei não sofrerão reajuste ou aumento até 31/12/82001. Art. 3° - Os recursos necessários à remuneração dos cargos correrão por conta do ganho com o aumento da arrecadação das transferências constitucionais e do aumento da arrecadação dos Impostos e taxas Municipais. Art. 4° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus eleitos retroativos a 1°/01/2001. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas/MG, de 10 de janeiro 2001. Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal