| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2001 |
| Date | 2001-01-10 |
| Ementa | “MODIFICA O ANEXO IV MENCIONADO NO ART. 15 DA LEI 959/95 E LEIS N° 971/96, CRIANDO, EXTINGUINDO E RENOMEANDO FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSOLIDANDO SEU ROL NESTE DIPLOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1107/2001 “Modifica o Anexo IV Mencionado no Art. 15 da Lei 959/95 e Leis n° 971/96, Criando, Extinguindo e Renomeando Funções Gratificadas, Consolidando seu Rol neste Diploma e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Anexo IV mencionado no Parágrafo Único do Art. 15 da Lei 959/95 e a Lei n° 971/96 relativos ao estabelecimento de Funções Gratificadas passam a ter a seguinte redação: ANEXO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 959/95 Denominação n° de Cargos Salário Inicial Índice V. Gratif Total 1) Encarreg. Da Contabilid. 01 735,55 20% 145,11 882,66 2) Encarreg. Da Tesouraria 01 540,69 50% 270,34 811,04 3) Encarreg. Dos Reg. Da Cont. 01 232,62 70% 162,84 395,46 4) Encarreg. Dos Arq. Da Cont. Tesou. 01 206,37 50% 103,18 309,55 Departamento e Licitação e Compras 5) Depart.I de Licitação e Compras 01 232,62 70% 162,84 395,96 6) Depart. II de Licitação e Compras 01 290,55 20% 58,11 348,66 Departamento Pessoal 7) Encarreg. Da Sessão Pessoal 01 346,07 60% 207,63 553,72 8) Encarreg. Da Folha Pagamento 01 540,69 40% 216,28 756,97 Cemitério Municipal 9) Encarreg. Do Cemitério 01 167,61 70% 117,33 284,94 Capela Mortuária 10) Encarreg. Da Cap. Mort. 01 167,61 50% 83,81 251,41 Departamento de Trib. e Fiscalização 11) Enc. Da Rec. Cadastro e Fisc. 01 232,62 72% 167,48 400,11 12) Enc. Dos Reg. Trib. e Cadas. 01 232,62 20% 46,53 279,14 Departamento de saneamento e Esgoto 13) Encarreg. De Saneam. e Esg. 01 167,61 30% 50,29 217,90 14) Enc. De Limpeza Urb. 01 167,61 30% 50,29 217,90 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 15) Enc. do Escritório 01 196,19 70% 137,34 333,53 16) Enc. de Turma I 01 167,61 50% 83,81 291,42 17) Enc. de Turma II 01 167,61 27% 45,47 212,87 18) Enc. de Turma Calateiro 01 247,19 20% 49,44 296,63 Departamento de Saneamento e Esgoto 19) Encarreg. De Saneamento e Esgotos 01 167,61 20% 50,29 217,90 Art. 2° - Os valores estabelecidos na presente Lei serão reajustados nos mesmos índices e épocas do aumento do Funcionalismo Público Municipal. Art. 3° - Os recursos necessários à remuneração das gratificações correrão por conta de dotação específica do orçamento municipal. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos contados retroativamente a 01 de janeiro de 2001. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas/MG, 10 de janeiro de 2001. Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal