norma nº 1108/2001

LEI MUNICIPAL N° 1108/2001





 “Fixa a Duração do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino nos termos dos Arts. 18, Inciso I e 32, parágrafo 2° da lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores (as) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 2001, a duração do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino passa a ser de 9 (nove) anos em regime de Progressão Regular por Séries;

Art. 2° - Para efeito do que dispõem o artigo supra, a Secretaria Municipal de Educação deverá reestruturar a Proposta Pedagógica, para o ano de 2001, ajustando-a às políticas da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias;

Art. 3° - Enquanto a reestruturação da Proposta Pedagógica não ficar pronta a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar um Plano Pedagógico Emergencial de modo que, antes de começar o ano letivo, a estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental estejam ajustados ao disposto neste diploma;

Art. 4° - As despesas originárias do ajustamento do Ensino Fundamental aqui previsto correrão por conta do aumento do repasse da Perca pita do FUNDEF ao Município.

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2001.

Bicas/MG, 30 de janeiro de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal