| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2001 |
| Date | 2001-01-09 |
| Ementa | “REVOGA ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1109/2001 “Revoga Artigos de Lei Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam revogados o Parágrafo 2° Inciso VI do Artigo 2° e Artigo 7° da Lei Municipal n° 943/95 de 09 de março de 1995. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas/MG, 096 de janeiro de 2001. Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal