norma nº 1110/2001

LEI MUNICIPAL N° 1110/2001





 “Autoriza a Abertura de Crédito Especial para fazer face a Despesas de Exercícios Anteriores, a Edição do Respectivo Decreto e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus (as) vereadores (as) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito especial de até R$ 48.000,00(Quarenta e Oito Mil Reais) para pagamento de despesas do Exercício anterior.

Art. 2° - Para atender o que prescreve o Artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte Dotação Orçamentária 02.25 Secretaria Municipal de Serviços e Obras; 16 Transporte – 16.7 Administração. 16.07.021 – Administração Geral – 16.07 021.1014 Aquisição de Equipamentos para Serviço de Transporte – 16.07.021.1014 – 4120 – Equipamentos e Material Permanente. Sendo o Crédito para a Dotação 02.22 – Secretaria Municipal de Fazenda 03.07.021.2060 – Manutenção de Despesas de Exercícios Anteriores – 03.07.021.2060.3192 – despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos contados a partir de 1° de janeiro de 2001.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal