norma nº 1655/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº. 50/2013
5
355
LEINº /2013
Autoriza o Município de Bicas a fazer
doação de imóvel ao Consórcio
Intermunicipal de Especialidades Médicas —
CIESP e dá outras providências.
y
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar doação ao Consórcio
Intermunicipal de Especialidades Médicas - CIESP - do imóvel com área de terreno,
Gleba “D-2”, com 10.000,00 m?, localizado na zona urbana, nas proximidades da
Rodovia BR 267, KM 53, trecho de Bicas a Juiz de Fora, com acesso pela Servidão
denominada Gleba C-2, com a seguinte descrição: Partindo do ponto P02, deste
confrontando neste trecho com o Dr. Dirceu Machado Olive e outro, seguindo com
distância de (95,00) noventa e cinco metros e azimute plano de 176º50"57” chega-se ao
ponto P03, deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e outro,
seguindo com distância de (180,00) cento e oitenta metros e azimute plano de
86º27"12” chega-se ao ponto P04, deste confrontando neste trecho com Geraldo
Maroco, seguindo com distância de (18,40) dezoito metros e quarenta centímetros e
azimute plano de 1º19"23” chega-se ao ponto P05, deste confrontando neste trecho com ssa
Gleba D-1- remanescente, seguindo com distância de (123,52) cento e vinte e três fd
metros e cinquenta centímetros e azimute plano de 286º09º25” chega-se ao ponto P06, | ks) a
deste confrontando neste trecho com Gleba C-2, seguindo com distância de (7,00) sete | ã O!
metros e azimute plano de 263º07'31” chega-se ao ponto P02, ponto inicial da descrição
deste perímetro, de propriedade deste Município.
Art. 2º - O imóvel que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município de Bicas,
conforme se verifica no contrato de compra e venda celebrado em 04 de Novembro de
2013, entre as partes Tereza Soares Correa de Almeida, brasileira, viúva, aposentada,
inscrita no CPF sob o nº 617.534.676-91 e RG M-6.651.754, residente e domiciliada na
Rua Aura Alhadas Pereira Lhamas, nº. 86 — 403 e Município de Bicas, pessoa jurídica
de direito público, com inscrição no CNPJ sob o nº 17.722.935/0001-84, com sede na
Praça Raul Soares, nº. 20, nesta cidade, mediante cláusulas reciprocamente estipuladas e
consideradas entre si.
Parágrafo único — O contrato de compra e venda descrito no caput deste art. é o
constante do anexo I, desta Lei.
sÃO APROVADO APROVADO PROVADO ASANÇÃO
AS OPETEN OTAÇÃO . 2º VOTAÇÃO di 3º VOTAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 3º - No imóvel, cuja doação é autorizada, deverá ser erigida a sede do CIESP —
Consórcio Intermunicipal de Especialidades Médicas, para atender à necessidade
médica especializada da população dos Municípios consorciados, quais sejam:
Município de Bicas, Guarará, Maripá de Minas, Pequeri, Rochedo de Minas, Mar de
Espanha, Senador Cortes, São João Nepomuceno e Descoberto.
Art. 4º - Sendo a construção da sede do CIESP — Consórcio Intermunicipal de
Especialidades Médicas, reconhecida como de interesse social, fica dispensado o
procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 5º - Fica atribuído ao imóvel objeto de autorização de doação desta Lei o valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 6º - O imóvel descrito no art. 1º, mesmo depois de doado, será restituído ao
Município se a sede do CIESP não tiver sido construída até o ano de 2016.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, DÊ de VoVEMBpOde 2013.
Prefeito! Municipal
à APROVADO APROVADO PROVADO
COMPETENTE, RI E em 067. Aos dido
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À SANÇÃO
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Presidente
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DO POR AFIXAÇÃO NO PEC.
“assinatura S
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
eras;
CONTRATO DE COMPRA E VENDA:
TEREZA SOARES CORRÊA DE ALMEIDA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita
no CPF sob o nº 617.534.676-91 e RG M-6.651.754, residente e domiciliada na Rua
Santa Tereza, nº. 95, Centro, Bicas/MG a seguir denominada simplesmente
VENDEDORA, e de outro lado MUNICÍPIO DE BICAS, pessoa jurídica de direito
público, com inscrição no CNPJ sob o nº 17.722.935/0001-84, com sede na Praça Raul
Soares, nº 20, na cidade de Bicas/MG, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Geraldo Magela Longo dos Santos, brasileiro, casado, portador do
documento de identidade nº M-4.238.427, SSPMG e CPF nº 690.399.096-87
denominado simplesmente COMPRADOR, mediante cláusulas reciprocamente
estipuladas, aceitas e a seguir articuladas:
I OBJETO DA COMPRA E VENDA
E objeto do presente Contrato de Compra e Venda [o
imóvel com área de terreno, Gleba “D-2”, com 10.000,00 m?, localizado na zona
urbana, nas proximidades da Rodovia BR 267, KM 53, trecho de Bicas a Juiz de Fora,
com acesso pela Servidão denominada Gleba “C-2” Registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Cidade de Bicas/MG, no livro “2-W” possuindo a Matricula nº 7703 de
21 de outubro de 2013, com protocolo sob o número 17807 de 21 de outubro de 2013,
livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravame.
IH. PREÇO
Pela compra e venda o COMPRADOR pagará a VENDEDORA a importância total de
R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) da seguinte forma e
condição:
Será pago o preço integral na data a assinatura do presente contrato, mediante depósito
bancário na conta da Vendedora, incidindo os seguintes dados:
- Titular: Tereza Soares Correia de Almeida;
- Banco Bradesco;
- Agência 6599;
- Conta Corrente 092-2.
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