norma nº 1112/2001

LEI MUNICIPAL N° 1112/2001





 “Cria Nível – Educação Infantil (Pré-Escolar) em Unidade da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus (as) vereadores (as) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o nível – Educação Infantil (Pré-Escolar) na Escola Municipal do Povoado de Santa Helena.

Art. 2° - A presente Lei não acarretará despesas ao Município tendo em vista que o nível de Educação pretendido já funcionava em caráter oficioso estando, por tanto, inserido na Proposta Orçamentária do corrente exercício.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos contados a partir de 1° de janeiro de 2001.

Bicas/ MG, 09 de fevereiro de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal