norma nº 1113/2001

LEI MUNICIPAL N° 1113/2001





 “Dispõe sobre a Concessão de Diária de Viagem aos Servidores Municipais  e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação, pousada, e transporte devidas ao Servidor do Município que se deslocou de sua sede eventualmente e por motivo de serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeitos desta Lei, Sede é o Município de Bicas.

Art. 2° - É competente para autorizar concessão de diárias o Prefeito Municipal.

Art. 3° - A diária é devida por fração ou dia de afastamento tomando-o como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na Sede.

Art. 4° - As diárias dividem-se em integral e parcial.

PARÁGRAFO 1° – A diária é integral compreende as parcelas de alimentação, pousada e transporte.

PARÁGRAFO 2° - A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir pousada do servidor fora da Sede.

PARÁGRAFO 3° - Ocorrerá a diária parcial quando houver afastamento por mais de 06 (seis) horas e até 12 (doze) horas.

Neste caso, será devida somente parcela de diária relativa a alimentação e reembolso de passagens e/ou combustíveis (viagem em carro próprio).

PARÁGRAFO 4° - Em deslocamentos por período inferior a 06 (seis) horas, será devido apenas o reembolso das passagens.

PARÁGRAFO 5° - Viagens feitas em carro oficial, inibem qualquer reembolso relativo a passagens.

Art. 5° - Nos casos em que o servidor se afastar da Sede acompanhado, na condição de Assessor, o Prefeito Municipal ou Autoridade Municipal, fará jus a diária no mesmo valor atribuído à autoridade assessorada, para assegurar-lhe hospedagem e alimentação do mesmo padrão.

Art. 6° - A diária não é devida nas seguintes situações:

I – quando o deslocamento de servidor durar menos de 06 (seis) horas.

II – quando relativo a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do servidor fora da Sede nesses dias se der no interesse do Município, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 7° - O servidor poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração de viagem, até o limite de 05 (cinco) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO – O limite fixado neste artigo poderás ser elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deva ser exercida, o Prefeito Municipal reconhecer a necessidade da medida.

Art. 8° - Ao servidor poderá ser concedido, ainda, em regime de adiantamento, numerário para aquisição de passagens e/ou combustíveis, mediante solicitação prévia sempre precedida de empenho.

Art. 9° - Em viagem em veículo de propriedade do servidor será devido o reembolso, das despesas com combustíveis, através de pagamento por quilômetro rodado.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município não se responsabilizará por nenhum dano, desgaste, acidente, etc..., em viagens com veículos particulares.

Art. 10° - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Resolução, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, (Anexos II e III) conforme modelo próprio, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à Sede, restituindo os valores relativos às diárias recebidas em anexo.

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o servidor a desconto integral em folha dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 11° - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, pousada e transporte.

Art. 12° - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diárias indevidamente.

 Art. 13° - Os valores das diárias, a título de indenização de despesas com alimentação, pousada e transporte para o servidor em deslocamento, são os da tabela própria (Tabela de Valores de Diárias) constantes no Anexo I.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Tabela de Diárias constantes do Anexo I, será reajustada a critério do Prefeito Municipal, através de Decreto.

Art. 14° - As Despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento vigente.

Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bicas, 16 de março de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal