norma nº 1114/2001

LEI MUNICIPAL N° 1114/2001





 “Cria no âmbito do Executivo Municipal o Núcleo Central de Controle  e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado na estrutura administrativa Municipal o Núcleo Central de Controle Interno ligado à Secretaria Municipal da Fazenda, responsável pelo gerenciamento e fiscalização interna, dos atos administrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Art. 2° - Compete ao Núcleo além das atribuições estabelecidas no Artigo 74 da Constituição Federal examinar:

I – os procedimentos administrativos de realização da despesa pública, em qualquer das suas fases (lançamento, arrecadação e fiscalização), verificando sua conformidade à legislação vigente.

III – os procedimentos administrativos de contabilização dos atos e fatos administrativos, verificando sua regularidade em face das normas contábeis e orçamentárias determinadas em lei.

IV – as prestações de contas submetidas à apreciação da Secretaria de Fazenda, em especial as de adiantamento concluindo quanto à legalidade.

PARÁGRAFO 1° - No exame dos procedimentos administrativos da realização da despesa, as atividades a serem desenvolvidas consistirão, principalmente, em:

a) verificar se foram satisfeitas todas as exigências legais quanto aos empenhos;

b) certificar a liquidação das despesas nas ordens de pagamento;

c) constatar a efetivação dos pagamentos junto à tesouraria.

PARÁGRAFO 2° - No exame dos procedimentos administrativos de efetivação da receita, as atividades a serem desenvolvidas consistirão, principalmente em:

a) verificar os procedimentos administrativos de lançamento dos tributos, verificando sua regularidade às normas vigentes;

b) examinar os sistemas de arrecadação de tributos, constatando suas adequações às finalidades a que foram instituídos;

c) acompanhar os procedimentos de fiscalização de tributos visando a sua obediência à legislação vigente;

d) controlar o andamento dos processos de lançamento da execução de serviços e da contribuição de melhoria determinando medidas para sua rápida tramitação.

PARÁGREAFO 3° - No exame dos procedimentos administrativos de contabilização dos atos e fatos administrativos, as atividades a serem desenvolvidas, consistirão, principalmente, em:

a) verificar a procedência dos lançamentos contábeis efetuados;

b) observar a regularidade da escrituração contábil em face dos preceitos legais pertinentes;

c) examinar o cumprimento das formalidades legais, nos prazos previstos em lei, quanto à elaboração e encaminhamento dos relatórios contábeis exigidos pelos órgãos de controle externo da administração;

d) colaborar no estudo de soluções de problemas contábeis, emitindo pareceres a respeito.

PARÁGRAFO 4° - No exame das prestações de contas submetidas à Secretaria de Fazenda, em especial as de adiantamentos, as atividades a serem desenvolvidas consistirão, principalmente, em verificar se estas atenderam aos requisitos exigidos em lei ou regulamento, concluindo quanto à sua regularidade.

Art. 3° - O Núcleo será composto dec03 (três) servidores, preferencialmente efetivos, que tenham habilitação legal ou experiências funcional em pelo menos uma das áreas elencadas no artigo 1° desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – O salário devido pelo exercício das atribuições do Núcleo, será pago ao servidor pelo exercício de seu cargo.

Art. 4° - O Núcleo, poderá contar ainda, para desempenho de suas competências aqui atribuídas, com o auxílio de servidores com habilitação em administração, ciências econômicas ou contábeis, designadas através de Portaria, sobre os quais exercerá supervisão direta além de outros que se fizeram necessários.

Art. 5° - O Núcleo, encaminhará, periodicamente, à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Jurídica do Município, informações sobre irregularidades, por ventura constatadas nos procedimentos examinados.

Art. 6° - Ao Núcleo, caberá designar, com a autorização do Secretário de Fazenda, servidores sob a sua supervisão, na finalidade de proceder a exames em procedimentos da Administração direta e/ou Funcional.

Art. 7° - No exercício de suas atribuições o núcleo, poderá requisitar informações, documentos, e processos administrativos de qualquer servidor a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários para a elucidação dos procedimentos administrativos.

Art. 8° - O Secretário Municipal de Fazenda será o gerente do núcleo, a execução de outras atividades, não elencadas no artigo 2° desde que correlacionadas às competências fixadas nesta Lei.

Art. 9° - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário sendo seus efeitos retroativamente a 1° de janeiro de 2001.

Bicas, 16 de março de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal