norma nº 1116/2001

LEI MUNICIPAL N° 1116/2001





 “Autoriza o Município de Bicas a Participar do Consórcio Intermunicipal de saúde de Paraibuna Leste - CISPAL  e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus (as) vereadores (as), aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Bicas no Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraibuna Leste – CISPAL – para a consecução das seguintes finalidades:

a) Ações conjuntas de promoção, assistência, prevenção e recuperação de saúde;

b) Adoção e execução de programas e medidas consoantes com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

c) Integração de pessoa jurídica na consecução das finalidades acima estabelecidas, mediante deliberação dos Municípios consorciados desde que necessários ao bom desempenho do consórcio;

Art. 2° - Com embasamento legal nos dispositivos Constitucionais e na Lei Orgânica Municipal, fica autorizado o Executivo Municipal a contribuir financeiramente para o Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraibuna Leste – CISPAL – com a quantia correspondente a 1% (um por cento) de cada parcela decimal creditada na conta da Prefeitura relativa a cota do Fundo de Participação dos municípios FPM.

Art. 3° - Fica revogada a lei Municipal n° 969/96 de 22/03/96.

Art. 4° - Para atender ao que prescreve o Artigo anterior será utilizada como Fonte de Recursos a seguinte dotação orçamentária: Transf. Consórcio Inter. Saúde Paraib. 022613754282042-3214.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos contados a partir de 1° de fevereiro de 2001.

Bicas/MG, 22 de fevereiro de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal