norma nº 1117/2001

LEI MUNICIPAL N° 1117/2001



 “Autoriza o Município de Bicas a Participar do Consórcio Intermunicipal da Zona da Mata, Campos das Vertentes e Sul de Minas e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas por seus (as) vereadores (as), aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Bicas no  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA, CAMPOS DAS VERTENTES E SUL DE MINAS, que tem como finalidades:

1 – Planejar, adotar e executar, sempre que cabíveis em cooperação técnica e financeira com os convênios da União r do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população;

2 – Promover ações conjuntas visando:

a) O redimensionamento do poder público municipal para garantir a fixação e execução de política públicas que possam atender as demandas das comunidades;

b) A delegação, a descentralização e a desconcentração dos servidores públicos, como estratégia de melhoria dos serviços;

c) Parcerias com os setores públicos e privados, para soluções da prestação de serviços;

d) A melhoria da qualidade e produtividade dos servidores públicos municipais, a partir do aprimoramento dos recursos humanos;

e) A universalização e democratização das informações e decisões públicas, estimulando a população no próprio processo decisório e no controle da ação governamental;

f) Incorporação de novas tecnologias de trabalho e processo.

g) A dignificação do Agente Público.

3 – Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em matérias de interesse comum, perante quaisquer entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais.

Art. 2° - Com base na Constituição Federal r na Lei Orgânica do Município, fica autorizado o Executivo Municipal a contribuir financeiramente para o Consórcio Intermunicipal da Zona da Mata, Campos das Vertentes e Sul de Minas com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Art. 3° - Para atender ao que prescreve esta Lei, será utilizado como Fonte de Recurso a Dotação Orçamentária da Mon. Ativi. Gabinete e Secretaria do Prefeito 022103070212005-3132.

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos contados retroativamente a 1° de janeiro de 2001.

Bicas/MG, 22 de fevereiro de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal