norma nº 1118/2001

LEI MUNICIPAL N° 1118/2001





 “Estabelece normas e Diretrizes para Fomento às Atividades Produtivas e Industriais Enquadradas nas Leis Ambientais em Vigor que Vierem a se Instalar no Município e às já Existentes, em Regime de Expansão e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus (as) vereadores (as), aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Município de Bicas, de acordo com as atribuições de competência que lhe conferem o Art.30, I da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, estabelece e introduz através desta Lei, diretrizes e normas de fomento às atividades produtivas, industriais, comerciais, agrícolas e assemelhadas, geradoras de empregos e receitas, que vierem a se instalar no Município e às aqui já existentes que estejam em regime de expansão e obedecerem à Legislação Ambiental em vigor. 

Art. 2° - As Empresas definidas no Art. Anterior fica assegurado no âmbito de competência do Município:

§ 1° - Tratamento jurídico diferenciado visando incentiva-las através da simplificação de suas obrigações tributárias, administrativas e creditécias, ou pela redução ou eliminação destas;

§ 2° - Concessão de incentivos sob a forma de pagamento de aluguéis de imóveis para seu funcionamento de acordo com a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em seu parecer 44.5287/97.

Art. 4° - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão por conta de dotação 2.21.03.07.021.205.31.32 constante do orçamento de 2001, não existindo portanto, Impacto Orçamentário por se tratar de Suplementação entre suas dotações.

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos contados retroativamente a 02.01.01.

Bicas/MG 26 de março de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal