norma nº 1119/2001

LEI MUNICIPAL N° 1119/2001





 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para fazer face a despesas de Transporte Escolar para Estudantes e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus (as) vereadores (as) aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face a despesas com Transporte Escolar para Estudantes.

Art. 2° - O Crédito mencionado no artigo anterior poderá ser usado tanto para custeio de transporte em veículos do Município quanto na contratação de veículos de terceiros.

Art. 3° - Para atender o que prescreve o Art. 1° - será utilizado como fonte a suplementação de recursos, com alteração parcial da dotação orçamentária a seguir, não existindo portanto, impacto financeiro no orçamento. Anulando parcialmente a dotação n° 0225 16.07.021.1014.4120 – Aquisição de Equipamentos para o Serviço de Transportes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos contados retroativamente a 1° de março de 2001.

Art. 5° - Revogam-se as disposições com contrário.

Sala das Sessões, 27 de março de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal