norma nº 1120/2001

LEI MUNICIPAL N° 1120/2001





 “Institui o Programa de Renda Mínima Vinculada à Educação – Bolsa Escola e dá outras providências”.





Na qualidade de Prefeito Municipal de Bicas, no uso das minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa – Escola”, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferece ações socioeducativas, em horário complementar.

Art. 2° - Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação “Bolsa – Escolar” , criado pela Medida Provisória n° 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente:

I – ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo.

II – ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental.

III – comprovação de residência no município, há mais de 3 (três) anos.

§ 1° - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

§ 2° - serão computados para cálculo da renda familiar, inclusive os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.

Art. 3° - No âmbito deste município, caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação, a implantação e execução do Programa ora instituído.

Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir as competências de acompanhamento e controle do Programa, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5° - Secretaria Municipal de assistência Social, do Trabalho e da Habitação e o Conselho Municipal de Assistência Social devem trabalhar em parceria na execução do Programa.

Art. 6° - A Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação e o Conselho Municipal de Assistência Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória n° 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e subseqüentes.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 21 de março de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal