norma nº 1657/2013

CSN as"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E ay E
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO -BICAS-MG [& Fig )
8
PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Ft
3.65
LEINº /2013
Corrige erro material da dotação
orçamentária descrita nos arts. 1º e
3º, da Lei 1.643/2013, alterando a
referência 010 — Proteção Social
Especial, para a referência 007 —
Promoção e Prevenção em Saúde.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Osarts. 1º e 3º, da Lei 1.643/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a atender as
despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte
detalhamento para a aquisição de terreno para construção do CIESP:
pos: ss aa semente
2 - Prefeitura Municipal De Bicas
06 - Fundo Municipal De Saúde
06 - Investimentos E
10 - Saúde L
- 10.302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial £....
10.302.007 — Promoção e Prevenção em Saúde
10.302.007.1.0032 - Aquisição De Terreno Para Média/Alta Complexidade
4.4.90.61 - Aquisição De Terreno Para Média/Alta Complexidade- - - - - R$
250.000,00
Total da Unidade 06 - ------- === == 0000000 0000000 R$ 250.000,00
Total Geral - --- ---- =. =. 200 0000000000 000000000 R$ 250.000,00.
Art. 3º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 1470, de 11 de Dezembro de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2010/2013 e da
Lei nº 1598, de 27 de
Junho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa: 007 Promoção e Prevenção em Saúde
À COMISSÃO ApROVADO APROVADO APROVADO ASANÇÃO
SOMAR SD 1º VOTAÇÃO 2V ÃO 3º VOTAÇÃO em 38 AL dOI3
Presidente
mr 2% em Hp NC, DOS RS 1 dos
E ao PRESIDENTE
Presidgnte Tesidgnte
Ea Produto Unidade
Descrição Medida
Terreno Terreno
Adquirido
Ação
Aquisição de Terreno para Média e Alta
32
Complexidade
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, (2 de DEZEMBRO 2013.
x
Geraldo qc ES dos Santos
Prefeito Municipal
À COMISSÃO E RERONAÇ O
COMPETENTE. PO TA Ca e bo
ENE ee em HA py H 7 493
Oregidente RE SR > Srt
À SANÇÃO
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