norma nº 1121/2001

LEI MUNICIPAL N° 1121/2001





 “Cria o Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD e dá outras providências”.





 Eu, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal Anti-Drogas – COMAD de Bicas, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e ?Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal n° 110, de 2 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/MG.

Art. 2° - São objetivos do Conselho Municipal Anti-Drogas de Bicas:

I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação e do uso indevido e abuso de drogas;

III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executados pelo Estado e pela União;

V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;

VI – propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos nos incisos anteriores;

VII – Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.

Art. 3° - O Conselho Municipal Anti-Drogas de Bicas será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal:

I – Quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) do órgão de Educação, 1 (um) do órgão de Saúde e 1 ( um) do órgão de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação.

II – A Convite do Prefeito Municipal:

a) 1 (um) representante da Promotoria de Justiça (Promotor ou indicado);

b) 1 (um) representante da Secretaria de Segurança pública (Delegado Municipal ou indicado);

c) 1 (um) representante da Polícia Militar;

d) 1 (um) representante Estadual de Ensino no Município;

e) 1 (um) representante da 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

f) 1 (um) representante indicado por outras Associações de Classe (Comercial, Industrial, Farmacêutica, Odontológica, Psicológica, etc.);

g) 1 (um) representante indicado pelas Associações Comunitárias.

§ Único – Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 4° - O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhido e designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5° - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público.

Art. 6° - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão.

 Art. 7° - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela Dotação Orçamentária: 02-21-15-81-021-2027-3132. O Impacto Financeiro segue o seguinte cálculo, valor aprovado na Proposta Orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência Social: R$ 83.727,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte sete reais). Valor destinado ao Conselho Municipal Anti-Drogas = R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, 0,71% pontos percentuais, na Proposta Orçamentária aprovada para o exercício de 2001.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 21 de março de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal