norma nº 1122/2001

LEI MUNICIPAL N° 1122/2001





 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Anistia aos Juros e Multas Incidentes sobre Débitos da Dívida Ativa Consolidada até 31/12/2000, Assim como seu Parcelamento e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus (as) vereadores (as) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de 100% (cem por cento) aos juros e multas incidentes sobre a Dívida Ativa Consolidada até 31/12/2000 aplicando-se apenas a Correção segundo o índice oficialmente adotado pelo Município.

Art. 2° - Fica também autorizado o Executivo Municipal a conceder anistia de 100% (cem por cento) aos juros e multas incidentes sobre a Dívida Ativa consolidada até 31/12/2000, aos contribuintes que optarem pelo parcelamento de suas dívidas, aplicando-se apenas a Correção a cada uma das parcelas segundo o índice oficialmente adotado pelo Município.

§ Único – O número de prestações de parcelamento será de livre escolha do contribuinte no momento da pactuação de seus débitos, podendo ser ajustado em até 15 (quinze) parcelas.

Art. 3° - Tanto para pagamento em parcela única como para pagamento em prestações o inicio da cobrança, para desfrute dos benefícios da presente Lei, não poderá ultrapassar a 30 de maio do corrente ano.

Art. 4° - Disposição Transitória: Em observação ao disposto na presente Lei, fica declarado que na presente data o índice de correção em vigor é o IGPM (Índice Geral de Preços Mensal).

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 22 de março de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal