norma nº 1123/2001

LEI MUNICIPAL N° 1123/2001





 “Autoriza o Município de Bicas firmar convênio com o Fundo de Apoio ao Empreendimento popular e dá outras providências”.





A Câmara Municipal de Bicas por seus (as) vereadores (as) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Município de Bicas autorizado a firmar convênio com o Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular – FAEP, para implantação de um Posto de Serviço do Banco do Povo, nesta cidade.

Art. 2° - O convênio em questão destina-se, exclusivamente, a promover o desenvolvimento de micros e pequenos negócios/empreendimentos, através da concessão de créditos.

Art. 3° - A viabilização desses créditos e recursos financeiros é de responsabilidade exclusiva do Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular – FAEP.

Art. 4° - Ao município não caberá qualquer impacto orçamentário, sendo de sua responsabilidade, apenas, a cessão de um funcionário de seus próprios quadros e de uma sala nas dependências da Prefeitura Municipal.

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bicas/MG 29 de março de 2001.



Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal