norma nº 1057/1999

LEI MUNICIPAL N° 1057/1999



“Acrescenta “PARÁGRAO ÚNICO” ao artigo 85° do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bicas”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 85° do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bicas, Lei Complementar n° 994/96, fica ampliado do seguinte parágrafo único:

PARÁGRAFO ÚNICO – Desde que consultem os interesses do Município, o servidor pode converter em espécie até 10 (dez) dias das férias dividas, quando de sua utilização em descanso, sem prejuízo do disposto no artigo 76°.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.

Bicas, 12 de março de 1999.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal