norma nº 1056/1998

LEI MUNICIPAL N° 1056/1998



“Autoriza o Município a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências”.



O Legislativo Municipal de Bicas, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Município autorizado a participar juntamente com outros iguais ligados entre si por interesses comuns da compra para cessão à “AF-1” Local, “Administração Fazendária de Bicas”, de um microcomputador e periféricos necessários destinados à prestação de serviços na referida unidade, sucursal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, estabelecida em Bicas, em conformidade com o Artigo 181 da Constituição Estadual.

Art. 2° - A Cessão do Bem adquirido em comum, conforme determina o Artigo 1° retro, à Secretaria de Estado da Fazenda, será feita mediante convênio, estipulada a cota parte de participação do município, em percentual ou na forma de fração, com relação ao valor global do independentemente, firmará o seu particular termo de cessão com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

Art. 3° - A Cessão do bem à “AF-1” destina-se à implementação do “VAF – valor adicional Fiscal” e outros serviços de interesses dos municípios convenentes.

Art. 4° - As despesas decorrentes da aquisição, (a quota parte do município) correrão por conta da dotação 3140 “Administração de Receita”.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 04 de dezembro de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal