norma nº 1041/1998

LEI MUNICIPAL N° 1041/1998



“Concede anistia dos encargos financeiros e multas de dívidas resultantes de impostos e taxas tributados pelo município e dá outras providências”.



O povo de Município de Bicas através de seus representantes legais no Parlamento Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de 100% dos encargos financeiros incidentes sobre dívida representadas pelos impostos e taxas lançados no exercício de 1997 e anos anteriores, instituídos em Lei Municipal n° 004/93 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, Art. ° I e II, inclusive a correção monetária e a multa.

Art. 2° - Poderão ser parceladas as dívidas incidentes dos exercícios em atrazo, em até 06 (seis) prestações mensais a critério do Executivo Municipal.

Art. 3° – Para a regalia constante do Art. “2°” retro, não se dispensará a “correção monetária”.

Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 09 de março de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal