norma nº 1042/1998

LEI MUNICIPAL N° 1042/1998



“Dispõe sobre a elaboração de convênio com a associação de caridade São José de Bicas, o município e dá outras providências”.



O povo de Bicas através de seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO PRIMEIRO – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Caridade São José de Bicas para prestação de assistência hospitalar, ambulatorial 24 horas, radiografias, consultas médicas e demais serviços correlatos à saúde inclusive de remoção de pacientes em caráter de urgência e emergência, mediante subvenção.

ARTIGO SEGUNDO – A subvenção referida no art. 1° será de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para o exercício financeiro em curso, cujo desembolso deverá ser feito em 12 (doze) parcelas mensais iguais.

ARTIGO TERCEIRO – Os encargos aqui autorizados correrão por conta da rubrica Saúde – Subvenções Sociais, da Lei Orçamentária.

ARTIGO QUARTO – O Convênio a ser firmado entre o Município e a Associação se estribará dentro dos termos desta Lei.

ARTIGO QUINTO – Revogam-se disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 09 de março de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal