norma nº 1043/1998

LEI MUNICIPAL N° 1043/1998



“Dispõe sobre o quarto feriado municipal”.



O povo do município de Bicas por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fixa-se, para surtirem os efeitos legais e na conformidade da Lei Federal 9.093 de 12/09/95 e em especial o seu artigo 2°, o quarto feriado Religioso Municipal, a sexta-feira da Paixão.

Art. 2° - Permanece vigente a Lei Municipal 849/90 de 05/02/90.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Bicas, 07 de abril de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal