norma nº 1044/1998

LEI MUNICIPAL N° 1044/1998



“Dispõe sobre a aplicação de cargos e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Em decorrência da Municipalização da Educação disposta em Lei Municipal 1038/97, ficam ampliados os cargos de Professor, Servente Escolar e Pedagogo respectivamente, de 50, para 78, e 19 para 32 e de 01 para 04.

Art. 2° - Nos itens dos cargos indicados no Art. 1° desta lei, o ANEXO II do Art. 10 “Quadro de provimento efetivo – Quadro Geral”, da Lei 959/95, que dispõe sobre o “PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOSA MUNICIPAIS DE BICAS”, passa a figurar conforme folhas “02” desta Lei e que com ela formam um todo uno e indivisível.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Bicas, 04 de maio de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal