norma nº 1045/1998

LEI MUNICIPAL N° 1045/1998



“Concede reposição de vencimentos aos servidores municipais”.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedida, linearmente, reposição de vencimentos de 12,72% (doze por cento e dois centésimos) sobre os salários vigentes para os servidores da Prefeitura Municipal de Bicas com base no “INPC”.

Art. 2° - O quadro de magistério de nível fundamental, implícito na Lei de Diretrizes de Base, 939/96, foge do percentual de reposição, para a devida Utilização do “Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério” e no cumprimento da Constituição Federal Artigo 212.

Art. 3° - Nas exceções mencionadas no Art. 2° desta Lei, implicam os cargos de “Professor”, “Pedagogo” e “Supervisor Pedagogo”.

Art. 4° - Ficam igualmente repostos no mesmo índice mencionado no Art. 1° desta Lei, os vencimentos dos cargos gratificados, dos cargos em comissão as diárias e respectivas vantagens a ele inerentes.

Art. 5° - Integram-se a esta Lei o Anexo II do Artigo 10, do Quadro de Provimento Efetivo – Quadro Geral e o Anexo do Artigo 5° Capítulo II, do “Quadro de Provimentos em Comissão” em substituição aos existentes no “Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Bicas” Lei 959/95.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 1998.

Bicas (MG), 08 de junho de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal