norma nº 1046/1998

LEI MUNICIPAL N° 1046/1998



“Dispõe sobre concurso público”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aprovada a realização do Concurso Público, com o Edital e Anexos que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2° - Ficam criados todos os cargos públicos dispostos no Anexo “I” do Edital do Concurso, bem como aprovado o número de vagas nele constantes respectivos vencimentos mensais.

Art. 3° - Os recursos arrecadados com a inscrição dos candidatos, servirão para o pagamento direto das despesas do Concurso, não constituindo receita municipal.

Art. 4° - As atribuições de cargos novos, serão fixados por Decreto.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 19 de maio de 1998.

Bicas, 08 de junho de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal



PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS – MINAS GERAIS



EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

	

O Presidente da Comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, faz saber que fará realizar concurso público para preenchimento de diversos cargos de provimento efetivo, constantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bicas MG,  com a finalidade de provê-los, assim distribuídos:

1.1.1 – Abertos a todos os candidatos que preencham os requisitos estabelecidos neste Edital.

1.2 – Compõem este Edital os Anexos I e II.

2 – Das inscrições

2.1 – As inscrições poderão ser feitas do dia 25 de maio ao dia 05 de junho de 1988, na sede da Prefeitura Municipal de Bicas, no horário de 12:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta-feira.

2.2 – São requisitos para a inscrição:

2.2.1 – Ter no mínimo dezoito anos de idade, completos na data da inscrição;

2.2.2 – Preencher o RI – Requerimento de Inscrição;

2.2.3 – Ser brasileiro ou estrangeiro nacionalizado ou Português;

2.2.4 – Estar em dia com as obrigações eleitorais;

2.2.5 – Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

2.2.6 – Preencher os requisitos mínimos de escolaridade para o exercício do cargo a que concorre;

2.2.7 – Carteira de Identidade ou Similar;

2.2.8 – Comprovante de recolhimento da inscrição, no valor de 10% do vencimento estipulado para o cargo e, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais).

2.3 – Os documentos comprobatórios referentes aos sub. Item 2.2.4 ao 2.2.7 deverão ser apresentados em cópias xerográficas, autenticadas em cartório, ou os originais, que serão devolvidos logo após as devidas anotações.

2.4 – Ao assinar o respectivo RI, o candidato receberá o cartão de identificação, comprovando que está inscrito, com a indicação de seu número, sem o qual não terá acesso ao recinto onde se realização as provas.

2.5 – O candidato cuja documentação não for considerada em ordem ou apresentar vícios ou irregularidades, terá sua inscrição cancelada.

2.6 – Julgadas as inscrições com o exame da documentação apresentada e, satisfeitas as exigências, o Presidente da Comissão homologará as inscrições, ocorrendo, após, a publicação, pela afixação em local público.

2.7 – Após a data e horário fixados como termo final do prazo para recebimento de inscrições, sob qualquer condição ou pretexto.

2.8 – A recusa ou aprovação da inscrição pela Comissão ensejará ao candidato, os recursos do item 8 deste Edital.

3 – Das provas

3.1 – O Concurso constará de provas escritas e de títulos.

3.2 – As provas escritas serão elaboradas por professores com conhecimento da matéria respectiva e realizadas de conformidade com o item 4 deste Edital.

3.3 – Será considerado habilitado o candidato que obtiver média ponderada 05 (cinco), considerados os seguintes pesos;

3.3.1 – Prova com exigência de nível de escolaridade:

a) Conhecimentos gerais e atualidade _______________ peso 1

b) Matemática _________________________________ peso 2

c) Português __________________________________ peso 2

d) Conhecimentos Específicos ____________________ peso 3

3.3.2 – Provas de títulos: Até três pontos, sendo 01 para Pós-graduação e 02 pontos para Mestrado.

3.4 – O atual servidor Municipal, sujeito a concurso, que não lograr êxito nas provas, será automaticamente demitido.

3.4.1 – O disposto no item 3.4 não se aplica ao servidor estabilizado na forma do Art. 19 do ADCT – CF/88.

3.5 – No caso de empate de notas, terá preferência o candidato que obtiver o maior número de pontos na prova de títulos.

3.5.1 – Persistindo o empate, o que obtiver o maior número de pontos na prova de conhecimentos específicos, na prova de português e o mais idoso, sucessivamente.

4 – Da realização das provas

4.1 – Não será admitida a entrada de candidato que não estiver munido de cartão de identificação, fornecido pela Comissão de concurso.

4.1.1 – O candidato obrigatoriamente apresentará, juntamente com o cartão de identificação, um documento que contenha fotografia.

4.2 – Estará automaticamente excluído do Concurso o candidato que se tornar culpado de incorreção ou descortesia para com os examinadores seus auxiliares ou qualquer autoridade presente.

4.3 – Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.

5 – Da comissão de avaliação

5.1 – As provas serão avaliadas pela própria Comissão de Concurso, com a competência que lhe é delegada pelo ato de nomeação.

5.2 – Competirá à Comissão de Concurso e Avaliação a classificação dos aprovados, obedecendo a ordem decrescente de notas apuradas.

5.3 – A Comissão remeterá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a lista de classificação, por cargo específico, juntamente com o relatório, ao Prefeito que, após apreciação procederá a homologação dos resultados do Concurso, o que poderá ser, total ou parcial.

5.4 – A Comissão fará publicar a lista de classificação, ficando esta sujeita à homologação do Prefeito para que gere efeitos.

6 – Do julgamento

6.1 – O julgamento das provas escritas será feito segundo os resultados apresentados nos gabaritos respectivos.

6.2 – A avaliação das provas será na escala de 0 (zero) a 100 (cem).

6.3 – A nota fiscal será a média aritmética das notas atribuídas pelos examinadores, com observância ao disposto no item 3 deste Edital.

7 – Da classificação

7.1 – O relatório e lista de classificação mencionados no item 5.3, obrigatoriamente serão publicados.

7.2 – Do resultado apurado caberá recurso, dirigindo ao Presidente da Comissão, no prazo de 24 (vinte quatro) horas após a publicação e, na forma do item 8 deste Edital.

8 – Dos recursos

8.1 – Os recursos previstos neste Edital, poderão ser invocados por candidatos regularmente inscritos e somente serão apreciados se devidamente fundamentados com justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas.

8.2 – Os recursos não terão efeito suspensivo.

8.3 – A Comissão recebendo o recurso interposto terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para publicar o resultado da sua decisão, em última instância administrativa.

9 – Da homologação

9.1 – O Prefeito Municipal de Bicas, após análise dos resultados e aprovação do Relatório, o homologará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

10 – da nomeação

10.1 – Após a homologação dos resultados do Concurso pelo Prefeito, total ou parcialmente, será feito o provimento, através da Portaria de Nomeação, segundo a necessidade dos serviços públicos municipais.

10.2 – A aprovação em concurso não cria direitos à nomeação, mas esta quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.

11 – Da posse

11.1 – O servidor devidamente nomeado na forma do item 10.1, tomará posse no prazo máximo de 15 (quinze dias), sob pena de se convocar o próximo da lista de classificação.

11.2 – O candidato omisso que, não comparecer no prazo estipulado, conforme item anterior, passará a ser classificado em último lugar na lista respectiva.

11.3 – O servidor nomeado e designado, que desistir do cargo, antes da posse, deverá faze-lo por documento expresso e dirigido a autoridade que expediu o ato de nomeação.

12 – Das publicações

12.1 – Todos os atos relativos e decorrentes da realização deste concurso serão publicados nos mesmos meios e modo que se fizer publicar este Edital.

13 – Das disposições gerais

13.1 – A inscrição do candidato, com a assinatura na respectiva ficha, implicará conhecimento das instruções e normas deste Edital e compromisso, já expresso no Requerimento  de inscrição, de aceitar as condições do concurso, nos termos em que se acham redigidos.

13.2 – As provas terão duração de 03 (três) horas, com início às 09:00 (nove) e término às 12:00 (doze) horas do dia 19 de junho de 1998.

13.3 – Serão publicados os resultados dos habilitados, obedecido o número de vagas.

13.4 – As nomeações obedecerão rigorosamente a ordem de classificação.

13.5 – Após nomeados, somente serão empossados os candidatos que apresentarem os documentos comprobatórios de conclusão do curso respectivo, inerente ao exercício do cargo para o qual concorreu, expedido por entidade de ensino devidamente reconhecida, bem como cópia xerográfica dos documentos elencados no item 2.2 e sub-itens, deste Edital.

13.6 – As provas serão apresentadas em envelopes lacrados, pelos fiscais, cujos invólucros serão rompidos na sala de exames e, em seguida, distribuídas.

13.7 – Ao final da prova, cada candidato fará sua entrega ao fiscal, que as acondicionará em envelope a ser enviado à Comissão de Avaliação.

13.8 – Aos fiscais de cada sala de exame competirá a elaboração de um relatório, cujo modelo será fornecido pela Comissão, onde informarão as ocorrências havidas no interior da sala respectiva e enviado no envelope dos cadernos das provas.

14 – Dos fiscais

14.1 – Os fiscais que, designados pela Comissão, serão em número de 02 (dois), por sala de exame.

15 – Das disposições finais

15.1 – O candidato deverá se apresentar no local de realização das provas pelo menos meia hora antes do horário previsto no item 13.2, munido do cartão de identificação, caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto e borracha.

15.2 – Não será permitido o porte de qualquer outro material na sala de exame, sob pena de perder o direito de submeter-se ao concurso.

15.3 – O candidato que for flagrado em comunicação ou portando livros, notas ou calculadora será automaticamente excluído do Concurso.

15.4 – Terminada a prova o candidato a devolverá ao fiscal.

15.5 – As provas serão realizadas em local a ser divulgado com antecedência e pelo menos 05 (cinco) dias.

15.6 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão, no que se referir à aplicação das normas deste Edital e das provas e, pelo Prefeito nos demais casos, mediante provocação da Comissão do Concurso.

15.7 – A Comissão fará publicar o Conteúdo Programático das provas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Edital, sob a denominação de ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

15.8 – Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Bicas, 19 de maio de 1998.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal