norma nº 1047/1998

 LEI MUNICIPAL N° 1047/1998



“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Art. 2° - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 1999 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Estadual da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.

Art. 3° - As receitas tributárias, patrimonial, as diversas admitidas em Lei e as taxas serão estimadas para o exercício de 1999, tomando-se por base a realização das arrecadações, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, considerando-se o crescimento do número de contribuintes, a atualização dos cadastros técnicos dos diversos tipos de receita e as variações de preços ou de alíquotas dos tributos.

Art. 4° - O valor do Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, Participação no ICMS, e as demais receitas oriundas de transferências de órgãos Federais ou Estaduais serão fornecidos por estes órgãos até o dia 31 de julho de 1998.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na ausência desta informação, serão adotadas como base para projeção, as receitas oriundas de transferências ocorridas no exercício de 1998, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária.

Art. 5° - O montante das despesas não deverá ser superior aos das receitas, sendo fixado e distribuído pelos diversos programas de governo procurando-se privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultam na melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Art. 6° - O Governo Municipal destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refer o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, conforme determina a Emenda Constitucional n° 14/96.

Art. 7° - O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessenta por cento) do valor da sua receita orçamentária corrente para as despesas com pessoal, em atendimento ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal e da Lei complementar n° 082/95.

§ 1° - O limite estabelecido para a despesas de pessoal de que trata o caput. Deste artigo, abrange gastos da Administração direta e indireta e compreende os pagamentos de salários em geral e encargos sociais, proventos de aposentadoria e pensões e remuneração dos agentes políticos.

§ 2° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pela Administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput.

Art. 8° - O Município poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio e subvenção a entidades que prestem serviços essenciais de assistência social, média e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de eventos no Município desde que estejam legalmente constituídas.

§ 1° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

§ 2° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem, suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

Art. 9° - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso.

Art. 10° - A contratação de operações de créditos para fim específico, dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, III, da Constituição Federal.

Art. 11° - Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários ou fornecedores e destinados a programas de interesse público.

Art. 12° - Qualquer Projeto de Lei que concede ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, que gere eleitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 1999, somente será aprovado se indicar a estimativa da renúncia fiscal acarretada, bem como as despesas de idêntico montante que serão anuladas, não cabendo anulação de despesas correntes, ou de amortização de dívida.

Art. 13° - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro de 1998 o Projeto de Lei do Orçamento Anual Á Câmara Municipal, que os apreciará, devolvendo-os até o dia 30 de novembro de 1998 para sanção.

Art. 14° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 08 de junho de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal