norma nº 1664/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Municipio
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600.000.
PROJETO DE LEINº 053/2013
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16h
EINº /2013
“Cria o Programa “Bicas - Prazer em
Comprar” e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “BICAS — PRAZER EM COMPRAR”.
Art. 2º - Autoriza o Município de Bicas a adquirir prêmios para implementar o
programa através de dotações específicas do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Os sorteios dos prêmios serão realizados mensalmente, de acordo com
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que for determinado através de regulamentação própria. |
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Art. 4º - Terão direito a concorrer dos prêmios, todos os cidadãos que
apresentarem notas ou cupons fiscais à Secretaria Municipal de Desenvolvimento | Í
Econômico (SEDAT), que fornecerá os cupons vale prêmio de acordo com parâmetros,
definidos no Decreto regulamentador. |
Art. 5º - Os cupons vale prêmio concorrentes serão depositados numa uma que
ficará exposta em local público durante o ano referência do programa.
Art. 6º - Os cupons vale prêmio deverão, obrigatoriamente, conter O número
do cupom ou nota fiscal correspondente, número de ordem, nome e CPF ap
concorrente.
Art. 7º - A uma com os cupons será colocada em local de livre acesso da”
população nos dias úteis.
Art. 8º — Será sorteado um prêmio mensal em evento público, sendo os cupons
não contemplados mantidos para concorrerem ão Prêmio Especial de final de ano.
Parágrafo único — Os cupons contemplados com os prêmios mensais não têm
direito a concorrer ao Prêmio Especial de final de ano.
Art. 9º - A SEDAT deverá manter lista com os nomes dos cidadãos, número €
valor das notas ou cupons fiscais trocados e correspondentes cupons vale prêmio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 10 — Cada nota ou cupom fiscal só poderá ser utilizado uma vez para troca
por cupom vale prêmio.
Art. 11 — Será constituída uma Comissão Reguladora do programa composta
por três membros, sendo eles:
I — Um representante da Associação Comercial e Empresarial do Município;
I — Um representante da SEDAT; e
HI — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único — cada um dos membros deve ter um suplente indicado pelo
respectivo órgão.
Art. 12 — A Procuradoria e a Controladoria Municipal ficarão responsáveis
pelo acompanhamento do programa.
Art. 13 — Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que
couber antes do início do programa.
Parágrafo único — Os casos omissos no Decreto regulamentador deverão ser
decididos pela Comissão Reguladora em reunião pública amplamente divulgada.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas e
quaisquer disposições em contrário.
EM dO J4D, da
Bicas, O de DEZEMBRO de 2013.
Geraldo Magela Ibongb dos Santos
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Prefeito Municipal
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