norma nº 1048/1998

LEI MUNICIPAL N° 1048/1998



“Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”.



O Prefeito do município de Bicas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Conselho municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 2° - O Conselho será constituído de até 13 membros de reconhecido espírito público, dele participando um representante dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Professor e Diretor de escolas públicas do ensino fundamental;

III – Pais de alunos (três);

IV – Servidores das Escolas Públicas do ensino fundamental;

V – Conselho municipal de Educação.

§ 1° - O Conselho municipal não terá estrutura administrativa própria. Cabendo à Secretaria Municipal de Educação prover as condições para o seu funcionamento.

§ 2° - Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de representação ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções.

§ 3° - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4° - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, ressalvado o recebimento de diárias e passagens.

Art. 3° - Compete ao Conselho:

I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF; 

II – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEF.

III – Supervisionar a realização do Censo Escolar Anual.

Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas 02 de outubro de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal