| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | “ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS”. |
| native_id | 831 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 1049/1998 “Altera artigo do estatuto dos servidores públicos da prefeitura municipal de Bicas”. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 92°, Seção II, das férias prêmio, constante dos Estatutos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bicas, Lei Complementar n° 997/96, fica alterado com a seguinte redação: “ARTIGO 92°” – Por opção do servidor e desde que, consultem os interesses do Município, as férias prêmio podem ser convertidas em “ESPÈCIE”, cujo pagamento poderá ser feito em até duas parcelas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 09 de setembro de 1998. Jacyr Moreira Prefeito Municipal