norma nº 1051/1998

LEI MUNICIPAL N° 1051/1998



“Dispõe sobre a ampliação de cargo e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Em decorrência da necessidade de se proteger os bens móveis e imóveis da municipalidade fica ampliado de 06 (seis) para 10 (dez) o número de vagas para o cargo de “vigia”.

Art. 2° - O anexo “II” do Artigo 10° do QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Municipal 959/95, fica alterado, na coluna “n° de vagas”, das unidades acrescidas por esta Lei.

Art. 3° - As despesas decorrentes da ampliação do cargo de vigia correrão por conta de DOTAÇÃO DE PESSOAL, já consignada no vigente orçamento do Município.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Bicas 11 de setembro de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal