| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1998 |
| Date | 1998-09-18 |
| Ementa | “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 834 |
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LEI MUNICIPAL N° 1052/1998 “Cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências”. O Legislativo Municipal de Bicas, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, números de vagas e indicativo da remuneração mensal respectiva: DENOMINAÇÃO N° DE VAGAS VENCIMENTOS Diretor de Escola do Ensino Fundamental 06 R$ 600,00 Coordenador de Escola do Ensino Fundamental 03 R$ 260,00 Chefe do Serviço de Limpeza de Escolas 03 R$ 160,00 Chefe de Manutenção e Fiscalização de Cantina Escolar 02 R$ 160,00 Art. 2° - As atribuições dos cargos ora criados serão fixadas por decreto. Art. 3° - As despesas decorrentes dos cargos correrão por conta de DOTAÇÃO DE PESSOAL, já consignada no vigente orçamento do Município. Art. 4° - O anexo “I” do Artigo 5° do QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Lei Municipal 959/95, fica acrescido dos cargos ora criados. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos dela decorrentes passam vigorar a partir de primeiro de agosto de 1998. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, 18 de setembro de 1998. Jacyr Moreira Prefeito Municipal