| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 1998 |
| Date | 1998-11-23 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1053/1998 “Estima a receita e fixa a despesa do município de bicas para o exercício financeiro de 1999”. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do Município de Bicas em R$ 5.039.600,00 (cinco milhões e trinta e nove mil e seiscentos reais) para o exercício financeiro de 1999, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária. Art. 2° - A Receita total do Município de Bicas é estimada com a seguinte discriminação: A – ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 626.860,00 Receita Patrimonial 10.500,00 Receita Industrial 11.000,00 Receita de Serviços 233.600,00 Transferências Correntes 3.531.440,00 Outras Receitas Correntes 12.700,00 4.426.100,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 110.000,00 Alienação de Bens 20.000,00 Transferências de Capital 473.500,00 603.500,00 5.029.600,00 B – FUNDO ESPECIAL RECEITAS CORRENTES Transferências de Capital 10.000,00 10.000,00 5.039.600,00 Art. 3° - A Despesa total do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) – DESPESAS POR ÓRGÃOS; A – ADMINISTRAÇÃO DIRETA; 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – Câmara Municipal 140.000.00 140.000,00 02 – EXECUTIVO 02.01 – Gabinete e Secretaria do Prefeito 438.600,00 02.02 – Secretaria Municipal de Fazenda 156.900,00 02.03 – Secretaria Municipal de Educação 1.546.600,00 02.04 – Secretaria Municipal Assistência Social 64.000,00 02.05 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras 1.214.500,00 02.06 – Secretaria Municipal de Saúde 671.100,00 02.07 – Secretaria Municipal de Administração 444.900,00 02.08 – Secretaria Municipal Agric. Pecuária e Abast. 153.000,00 02.08 – Reserva de Contingência 200.000,00 4.889.600,00 5.029.600,00 B – FUNDO ESPECIAL 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.01 – Fundo Mun. de Desenvol. 10.000,00 10.000,00 5.039.600,00 b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS: A – ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 01- Legislativa 140.000,00 03 – Administração e Planejamento 949.900,00 04 – Agricultura 137.600,00 05 – Comunicações 9.000,00 07 – Desenvolvimento Regional 10.000,00 08 – Educação e Cultura 1.512.600,00 10 – Habitação e Urbanismo 460.500,00 11 – Indústria, Comércio e Serviço 4.000,00 13 – Saúde e Saneamento 671.100,00 15 – Assistência e Previdência 375.900,00 16 – Transporte 559.000,00 99 – Reserva de Contingência 200.000,00 5.029.600,00 B – FUNDO ESPECIAL 11 – Indústria, Comércio e Serviço 10.000,00 10.000,00 5.039.600,00 c) – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: A – ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.512.700,00 3.2.0.0 – Transferências Correntes 458.100,00 3.970.800,00 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 819.000,00 4.3.0.0 – Transferências de Capital 39.800,00 858.800,00 - Reserva de Continência 200.000,00 5.029.600,00 Art. 4° - É o Prefeito Municipal autorizado a: I – abrir critério suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Bicas nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. II – movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. III – realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1999 revogando todas as disposições em contrário. Bicas, 23 de novembro de 1998. Jacyr Moreira Prefeito Municipal