norma nº 1054/1998

LEI MUNICIPAL N° 1054/1998



“Institui o Plano Plurianual o período de 1999 a 2001”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual para o triênio de 1999 a 2001, conforme discriminado no anexo I constante desta Lei, que estabelece as diretrizes e metas da administração pública municipal para as despesas de capital.

Art. 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Art. 3° - O Poder Executivo poderá anualmente, submeter à Câmara Municipal mediante Projeto de Lei, proposta de revisão do Plano Plurianual.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 23 de novembro de 1998.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal