norma nº 998/1997

LEI MUNICIPAL N° 998/1997



“Retifica, Ratifica e Consolida as Leis n° 897/93, do 01/04/93 e 997/96, ambas de caráter regulador da concessão do transporte escolar municipal e intermunicipal gratuitos, inclusive do passe para o mesmo fim”.



A Câmara Municipal de Bicas através de seus vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o transporte a estudantes residentes em Bicas, no trajeto Bicas Juiz de Fora e respectivo retorno.

Parágrafo 1° - O serviço de transporte escolar a título gratuito poderá ser feito através de veículo próprio, contratado de terceiros ou através da concessão de passe para coletivos de Empresas tanto as estabelecidas no Município, quanto as que mantenham linha regular de trânsito obrigatório por dentro da cidade.

Parágrafo 2° - Terá direito à concessão prevista no Art. 1°, somente estudantes que atendam os requisitos abaixo:

I – Apresentação de prova de que estão devidamente matriculados no ato letivo em curso;

II – Apresentação semestral de demonstrativo e/ou boletim de freqüência; junto à Secretaria Municipal de Educação, expedido pela unidade educadora a que estiver freqüentando, com índice comparecimento às aulas de, no mínimo, 75%.

III – estejam freqüentando cursos de primeiro e/ou segundo graus.

Art. 2° - Os beneficiários da concessão do transporte, quer em veículo da Prefeitura ou de Empresas de terceiros, ou, ainda, pela distribuição de passes, quando excederem, em número, a vagas estipuladas pela Secretaria Municipal de Educação, para o fim aqui regulamentado, a concessão será dada aqueles que mediante comprovação e competente seleção de critério exclusivo do Órgão de Educação retro citado – pertencerem a famílias de menor condição sócio-econômica.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente LEI correrão por conta de dotações da rubrica EDUCAÇÃO do orçamento municipal.

Art. 4° - Ficam revogadas as LEIS 897/93 e 997/96 por estarem ambas aqui retificadas, ratificadas e consolidadas e, inclusive disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 20 de fevereiro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal