norma nº 1662/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000:
PROJETO DE LEI Nº 026/2013
1ces,
LEINº /2013
| “Cria o Programa Municipal de Incentivo à
Instalação de Novas Empresas,
Modernização e/ou Ampliação de Postos de
Trabalho em Empresas já Instaladas —
Pronove”
A Câmara Municipal de Bicas aprovou através de seus vereadores e eu, Geraldo
Magela Longo dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º -Fica criado o Programa municipal de incentivo à instalação de novas empresas,
modernização e/ou ampliação de postos de trabalho em empresas já instaladas
(PRONOVE), com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às,
empresas privadas sediadas no Município ou que nele venham a se sediar.
PARÁGRAFO ÚNICO - Estão incluídas entre as possíveis beneficiárias desta lei as .
cooperativas e associações de inclusão produtiva.
Art. 2º - Os incentivos às empresas beneficiárias deste programa consistirão em:
I— Auxílio financeiro por doação ou empréstimo;
II — Concessão real de uso; -
HI - Doação de imóveis para a instalação;
se IV — Pagamento de aluguel de imóvel:
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V — Prestação de serviços de terraplenagem e transporte de tem e
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VI — Doação de materiais de construção.
$ 1º. Os benefícios elencados nos incisos anteriores não poderão ser cumulativos, salvo
caso específico de empresas que se propuserem a gerar mais de 50 postos de trabalho:
$ 2º. O Município poderá conceder qualquer dos benefícios, observadas as disposições
contidas nos artigos 14 e 26 da Lei Complementar nº. 101/2000:
$ 3º. É condição obrigatória para acesso aos benefícios desta lei, a adesão ao Programa
Adolescente Aprendiz (PAAZ) da Prefeitura Municipal de Bicas. criado pela Lei
Municipal nº (2013.
$ 4º. Os benefícios contidos nos incisos |, IV e VI estarão condicionados às
disponibilidades orçamentária e financeira do Município.
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$ 5º. Os benefícios contidos nos incisos II e III dependerão de específica autorização
legislativa bem como serem precedidos de licitação pública, conforme determina a Lei
8.666/1993.
"8 6º. Em relação ao benefício contido no inciso IV:
a) poderá ser concedido pelo prazo de doze meses, podendo ser prorrogado por
igual período, desde que a empresa tenha cumprido todas as obrigações exigidas
por esta lei durante o primeiro período;
terá como teto o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, que poderá ser
reajustado anualmente via Decreto Municipal, acompanhando o índice que
reajusta as taxas municipais; ;
c) somente será pago após comprovação de que a empresa está em pleno
funcionamento, sendo permitido o pagamento retroativo;
d) será imediatamente suspenso, caso a empresa não cumpra as obrigações contidas
nesta lei.
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Art. 3º - Para ter acesso aos benefícios de que trata esta lei, a empresa interessada
deverá encaminhar requerimento à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Turismo
e Agricultura acompanhado dos seguintes documentos para análise:
I — Contrato social e todas as suas alterações:
II — Documentos pessoais dos sócios; l
HI — Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):
IV — Comprovante de inscrição estadual;
V — Alvará de localização;
VI Certidões negativas de débito:
a) Dos tributos federais;
b) Dos tributos estaduais;
e) Dos tributos municipais;
d) Do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS):
e) Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Do Ministério do Trabalho;
VII — Contrato de locação, se for o caso:
VIII — Termo de adesão ao PAAZ devidamente assinado:
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IX — Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que perte
Município em que a empresa interessada tiver sua sede;
* X- Declaração de absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura:
XI — Termo de compromisso, assinado com o Município, de que a empresa:
a) manterá 70% (setenta por cento) de seus postos de trabalho ocupados por
moradores de Bicas;
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b) enviará mensalmente a relação de funcionários com os respectivos endereços e
contatos telefônicos atualizados; ,
c) manterá suas atividades por, no mínimo, dois anos, com pelo menos os postos de
trabalho declarados inicialmente durante este período;
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Raro
ressarcirá o Município em caso de descumprimento de quaisquer das exigências
do programa.
Art. 4º - Para que as empresas já sediadas no Município tenham acesso aos benefícios
desta lei, é necessário que elas tenham, no mínimo, cinco funcionários, e apresentem
projeto com a projeção de geração de. no mínimo, Era (vinte e cinco por cento) dos
Pospa de trabalho já existentes na empresa.
Art. 5º - Poderão, excepcionalmente, ser concedidos os auxílios de que tratam os a
incisos [ e IV do art. 2º desta Lei, as empresas que se encontrem em dificuldades & Í
financeiras graves. devendo as mesmas para isso: é
I— Apresentar relatório de Auditoria Interna sobre a situação fiscal da empresa;
II — Franquear acesso a todos os seus documentos contábeis, incluindo sigilos fiscais e |
bancários, da própria empresa e de todos os seus sócios;
HI — Fornecer à Comissão específica, a ser instituída via Decreto Municipal. todas as
informações e documentos que esta julgar necessários, sendo tal Comissão composta
por:
a) um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
b) um representante da Associação Comercial e Empresarial do município dei
Bicas;
c) um vereador membro da Comissão de Orçamento, Tributação e Fiscalização;
d) um representante dos funcionários da empresa requerente:
e) um representante do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e “Geração de
Renda de Bicas - COMTER ou, alternativamente, um representante do |
Conselho Municipal'de Assistência Social - CMAS e,
f) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 6º - Para as empresas novas, é condição mínima para enquadramento no programa 0
a geração de pelo menos 5 (cinco) postos de trabalho desconsiderando os postos e
acordados para o PAAZ.
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Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 120 dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS .
Procuradoria do Município |
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.282/2006 e
1.431/2009.
Bicas, LO de DEZEMBRO qe 2013.
Geraldo Magejá Longo dos Santos
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