| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | “AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 840 |
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LEI MUNICIPAL N° 999/1997 “Autoriza Celebrar Convênios com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e dá outras providências”. O povo do município de Bicas por seus legítimos representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênios com a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. Art. 2° - Fica também autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas à execução dos convênios. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 20 de fevereiro de 1997. Jacyr Moreira Prefeito Municipal