| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI MUNICIPAL N° 1000/1997 “Autoriza a celebrar convênios com Ministérios, Autarquias, Fundações e Demais órgãos da Administração Federal e dá outras providências”. O Povo do Município de Bicas, por seus legítimos representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam autorizado o Executivo Municipal a assinar convênios com MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. Art. 2° - Fica também autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas à execução dos convênios. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 20 de fevereiro de 1997. Jacyr Moreira Prefeito Municipal