norma nº 1003/1997

LEI MUNICIPAL N° 1003/1997



“Autoriza a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente”.



O Povo do Município de Bicas, por seus legítimos representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a assinar convênios com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. 

Art. 2° - Fica também autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas à execução dos convênios.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 20 de fevereiro de 1997.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal